jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021

A Lei de Execução Penal é um engodo: que se liberem as grávidas e as mulheres paridas

Resultado de imagem para mulher presa gravida

Olá, meus amigos. A 2.ª Turma do STF concedeu HC coletivo a gestantes e mães de filhos com até doze anos ou com deficiência presas preventivamente (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=370152). Vai um bom epíteto para o respeitável julgamento:

A Lei de Execução Penal é um engodo: que se liberem as grávidas e as mulheres paridas

ElpídioDonizetti*

Que a Justiça fez justiça às mães e às grávidas não tenho dúvidas. Injustiça, creio, está a ser perpetrada contra os homens, principalmente contra aqueles que são virgens, contra os que não se relacionam com o sexo oposto, contra os que emprenharam ou não suas mulheres e contra aqueles que estão no exercício ou na omissão da paternidade. Quando laborei na área penal, inicialmente como promotor de justiça, e num curto período como juiz de direito, tinha o hábito de visitar presídios. Aliás, até hoje tenho esse hábito. Visito hospitais, creches, asilos e presídios. Nunca fui preso, viu? As visitas tinham por objetivo dar mais valor e agradecer a Deus pela saúde que tenho, pela liberdade que me permite desfrutar das boas coisas da vida (comer, beber e amar) e para testar a minha alteridade, ou seja, a capacidade de me colocar no lugar do outro, de compartilhar e de me solidarizar com a dor alheia. Há muitos mal agradecidos na face desta Terra. Alguns tem o péssimo hábito de criticar as decisões do nosso Supremo. Ingratos!

Nas minhas visitas às masmorras brasileiras, que acostumamos chamar de presídios e achar que tudo é divino e colorido como desenhado na Lei de Execucoes Penais (LEP), a vontade era fazer como o Supremo: liberar geral, mandar todo mundo pra casa. Mas o Supremo pode - tuuudo - e obedece o juiz que tem juízo.

Na minha época de juizança criminal não havia tornozeleiras. Hoje há escassez delas, mas porque significativo foi o crescimento da bancada da Papuda, cujos integrantes, depois de curto recolhimento sabático, passam à condição de libertos, sem ou com utilização do adereço. Meu desejo nessas visitas era transformar a pena de todos em prisão domiciliar; que todos ficassem em casa, de preferência fazendo ginástica, usando caneleiras manuais, com velcro ou colchete. Bastava um lacre, a ser verificado pelo juiz uma vez por mês.

Penso nos benefícios que uma caneleira de 10 Kg (em cada perna, é claro) poderia proporcionar. Além de não permitir que o preso sequer percorresse os limites da sua mansão (o lacre está lá; se abrir vê e o preso volta para a suíte da Papuda), provocaria uma baita hipertrofia dos músculos da coxa. Até o lateral-esquerdo Roberto Carlos ficaria com inveja. Em nome da igualdade é preciso desigualar. As mulheres poderiam usar uma caneleira rosa, de 7 Kg. Que não se ofenda a minha amiga Gertrudes, feminista até debaixo d'água. Você, menina, pode usar uma de 12 Kg. Vamos mostrar como se separa os adultos das crianças. Na canela não pode, muito menos com peso, diria os atentos representantes dos direitos humanos. Tem que ser no tornozelo, eletrônica, para que o juiz, dia e noite, possa acompanhar as andanças do preso.

Mas desde o Marechal Deodoro da Fonseca, passando pelas minhas estudanças jurídicas, cada um desempenhava o seu papel. O Executivo administrava, o Judiciário julgava e o Legislativo legislava. Bem mais simples esse tempo de Montesquieu. Na escola me diziam que a separação dos poderes proporciona melhor governança, que ela (a separação) foi adotada inicialmente na Grécia antiga e em Roma, sendo posteriormente resgatada pelo filósofo francês e adotada em algumas das treze colônias britânicas na América do Norte. A idéia desde os tempos de Aristóteles – tida como genial na maior parte dos países civilizados, mas desprezado pela civilização brasileira pós Constituição 88 – é impedir que os poderes políticos de uma sociedade se concentrem nas mãos de uma autoridade ou de um órgão do Estado. Pela história sabemos do despotismo que vicejou na Europa do Renascimento ao Iluminismo. Pior do que a ditadura do monarca, só a do Judiciário, dizem os especialistas em déspotas.

Recorro as "emoticons" para bater palminhas para a soltura das mães presidiárias. Nem por isso o julgamento, sob todos os aspectos, deixa de ser curioso. Vencido o desejo de comemorar com as libertas, é sobre essas curiosidades que vou resumidamente discorrer. O que mais chama a atenção é a criatividade dos argumentos, ou melhor, dos advogados e julgadores que os proferiram. São capazes de fazer os esqueletos de Gadamer e Hegel revirarem nas sepulturas.

Inicio pela justificativa para o nome dado ao remédio da heróica liberação. O Ministro Lewandowski, relator do habeas corpus (HC) n. 143641, argumentou que habeas corpus coletivo (HCC) deve ser aceito, principalmente, porque tem por objetivo salvaguardar um dos mais preciosos bens do ser humano, que é a liberdade. Lembrou ainda o Ministro que, na sociedade contemporânea, muitos abusos assumem caráter coletivo e a única solução viável para garantir acesso à Justiça de grupos sociais mais vulneráveis é esse HCC. Citou ainda o processo julgado pela Corte Suprema argentina, que, em caso envolvendo pessoas presas em situação insalubre, reconheceu o cabimento de HCC. Nesse ponto, para não me alongar, faço apenas algumas indagações à guisa de reflexão. Os demais presos não titularizam o bem liberdade? A garantia do acesso à justiça, nesse caso, não deveria ser previsto pela legislação processual penal, cabendo ao Judiciário a tutela legal? Não teriam todos os encarcerados em presídios insalubres direito a prisão domiciliar? Não seria o caso de concessão geral (coletivo mesmo) de HC, de ofício?

Já o ministro Dias Toffoli defendeu o cabimento do inusitado HCC porque, assim como o mandado de segurança (MS), também o HC pode ter esse caráter. Só esqueceu o Ministro de ponderar que no MS, coletivo é o impetrante, e não as autoridades coatoras. No caso sob julgamento, sem a mínima singularização, colocou-se no polo passivo, de forma genérica e abstrata, todos os juízes criminais do pais. Vocês não passam de uns coatores!

Mas o melhor argumento foi expendido pelo Ministro Gilmar Mendes, para quem, "por ser o caso bastante singularizado, necessita de coletivização". Curioso. Sempre pensei que a concretude e a singularidade (unicidade, distinção etc.) conduzissem a uma decisão regulatória do caso específico, sem qualquer característica de generalidade. Tomar um caso "singularizado" é papel do Judiciário?

Esse julgamento nos faz lembrar que realmente estamos numa sociedade de massa. Até a individualização da pena é massificada. Ah, coletivizada, a começar pelo nome do impetrante: "Coletivo de Advogados em Direitos Humanos", "articulação de profissionais que procura promover os direitos humanos em ações estratégicas de grande impacto", como consta da sua página na internet (disponível em <https://cadhu.wordpress.com>;, acesso em 21.02.2018). Esse HCC realmente foi impactante. Para as mães presas, que irão para casa ou de volta para o tráfico. Para a comunidade jurídica nem tanto, porque não mais se estarrece com nada, muito menos com a dilargada jurisdição constitucional. Que se cuide o Parlamento.

Antes de passar à análise do mérito, peço desculpas pela minha ignorância. Sou estudante da década de 70. Deficiência dos hermeneutas de então. Nunca pensei que se pudesse soltar coletivamente. Os requisitos da prisão domiciliar não deveria estar estabelecidos em lei? Será que ainda vai surgir o mandado de prisão coletivo? Sei que está em voga a busca e apreensão coletiva (não no Congresso, por exemplo, mas apenas nas comunidades – eufemismo de favelas).

Superada a impetração e o cabimento, vamos aos fundamentos do mérito.

Para o "Coletivo de Advogados", impetrante do HC, a prisão preventiva, ao confinar mulheres grávidas em estabelecimentos prisionais precários, tira delas o acesso a programas de saúde pré-natal, assistência regular na gestação e no pós-parto e ainda priva as crianças de condições adequadas ao seu desenvolvimento, constituindo-se em tratamento desumano, cruel e degradante, que infringe os postulados constitucionais relacionados à individualização da pena, à vedação de penas cruéis e, por fim, ao respeito à integridade física e moral da presa.

Que argumentos mais inusitados. Programas de saúde, entre outros direitos fundamentais – sabemos que os presos não têm, mas que são fundamentais são – estão, "tim-tim por tim-tim", previstos na LEP. Ora, a LEP é pra valer ou se trata de mais uma carta de boas intenções? "A prisão priva as crianças de condições adequadas ao seu desenvolvimento." E se o pai for o preso, essa circunstância também não as priva de desenvolvimento? Que o encarceramento no Brasil constitui por si só tratamento desumano, não há dúvida... Mas os homens e as mulheres sem filhos ou com filhos maiores de 12 anos podem ser submetidos a esse tipo de tratamento?

A Constituição Imperial de 1824 já estabelecia: "Desde já ficam abolidos os açoites, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as mais penas cruéis" (art. 179, inciso XIX). Será que a Constituição da República (CR/88) permite pena dessa natureza? E se não permite, não cabe ao juiz da execução penal fazer cessar a crueldade? Não estaria a mídia pautando o nosso já abarrotado Supremo? Pela volta da monarquia!

Argumentou ainda a impetrante que "trata-se do caso mais emblemático de violência prisional com violação aos direitos humanos". Quem tem o mínimo de conhecimento sobre as masmorras brasileiras sabe que há muitos casos emblemáticos. O caso das mães presas é impactante, mas o impacto não é o caso mais estrondoso. Nos presídios há cenas dantescas. Basta lembrar de pedrinhas, de água branca e de tantas outras casas do terror.

O Defensor Público-Geral Federal destacou que “não é preciso muita imaginação para perceber os impactos do cárcere em recém-nascidos e em suas mães: a criança nascida ou criada em presídios fica afastada da vida regular."

Esse falou bonito. Eu só não entendi o argumento. Está admitindo que a pena, nesses trinta anos da CR/88, passava da pessoa da mãe. Antes dessa histórica decisão, as crianças podiam ser encarceradas? Se a mãe está presa, não seria o caso de o pai, o avô, o vizinho, o padrinho ou o Estado assumir a guarda da criança?

O Relator fundamentou à altura. Destacou que a pergunta em debate reside em saber se há, de fato, deficiência estrutural no sistema prisional que faça com que mães e crianças estejam experimentando situação degradante, privadas de cuidados médicos; reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro e salientou que é preciso tornar concreto o que a CR/88 determina, como o disposto no art. 5.º, inciso XLV, que diz que nenhuma pena passará para terceiro.

O fundamento do Relator, acompanhado na essência por toda a Turma julgadora, suscita algumas indagações. Não era fato e notório as deficiências do sistema prisional, a situação degradante e o estado de coisas inconstitucionais? Por que a ordem coletiva de liberação para casa ou para o crime não foi concedida anteriormente? Será que a impetração e o julgamento coincidem com a pauta da mídia, com algum tema suscitado em telenovela ou com a prisão e soltura de alguma figurona?

O certo é que, a partir de agora, se a presa está grávida ou tem filho menor de 12 anos, deve cumprir prisão domiciliar. Segundo o noticiário, a decisão alcança quatro mil presas, a maioria encarcerada por tráfico. Tem filho, volta para o crime - perdão, para casa. As crianças sentem falta da mãe, esse é o fundamento primordial. Curioso é que adolescente não mama, mas pode sentir tanto a ausência do pai quanto da mãe. Nessa linha, pelos mesmos fundamentos, não seria o caso de soltar também o Cabral? Mais curioso ainda é que essa consciência constitucional somente surgiu depois da prisão e soltura, pelos fundamentos invocados no histórico HC impetrado pela ex-primeira dama do Rio de Janeiro, Adriana Ancelmo. Ela foi solta porque tinha filhos menores de 12 anos. Trinta anos da nova ordem constitucional se passaram e ninguém havia se lembrado das pobres presas. As prisões de famosos nem sempre é em vão. Deus realmente escreve certo (soltar as miseráveis traficantes) por linhas tortas (prender mulheres ricas).

Resumo: a 2.ª Turma concedeu a ordem coletiva. Temporariamente felizes, as quatro mil mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças, bem assim as adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas estarão em casa ou nas ruas, sem tornozeleiras – já que o dinheiro do Estado foi para o bolso de alguns larápios e por isso a saúde, a educação e quejandos é degradante. O estado das coisas no nosso amado país é realmente inconstitucional, imoral, degradante.

Viva Adriana Ancelmo, que propiciou a interpretação conforme à Constituição trintona e que Deus nos proteja do moço da mala e de outros malfeitores.


* Elpídio Donizetti é jurista, professor e advogado. Membro da Comissão de Juristas do Senado Federal responsável pela elaboração do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/MG. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino. Pós-Doutor em Direito pela Universitá degli Studi di Messina. Fundador do Instituto Elpídio Donizetti (http://www.portalied.com.br) e do Escritório Elpídio Donizetti Advogados (http://www.elpidiodonizetti.com). Entre outras, é autor das seguintes obras jurídicas: O Novo Código de Processo Civil Comparado, O Novo Código de Processo Civil Comentado, Curso Didático de Direito Civil, em co-autoria com o prof. Felipe Quintella, e Curso Didático de Direito Processual Civil

����

47 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Muito bom.
Falta apenas acertar as visitas íntimas das presas ainda não grávidas para que estas também adquiram o direito a 12 anos e nove meses de liberdade.
Está aberta a opção: Sua liberdade, vale uma gravidez? continuar lendo

HAHAHAHAHAA!!!
Seria engraçado, senão fosse triste, e revoltante! continuar lendo

Boa ideia, pra agilizar isso é pular algumas burocracias, já estão colocando travestis junto delas. Em troca de barras de sabão e maços de cigarros o travesti distribuirá o seu semem. Cabendo às ex-encarceradas não cobrarem pensão posteriormente, sabe como eh neh, criminosos não perdoam. continuar lendo

É aí que mora o problema, algumas figuras querem encarnar o sentimento religioso de ajudar o próximo, através de suas próprias convicções (caso do ateu Barroso) ele faz como o DR fez, fica se colocando no lugar dos presos, e logicamente fica com dó (quem não ficaria?). Mas o que os empáticos esquecem eh que há um bem jurídico ou custo por trás de cada “agrado” desses. E quem paga eh a sociedade. Se quer fazer o bem, sentir-se “ o sr. Solidariedade”, porque não começam com as pessoas de bem? Entre numa igreja, doe dízimos, entregue cestas básicas, alimente seu ego solidário de alguma forma, só não solte bandidos!!!!! continuar lendo

Que bom ler um artigo realmente articulado por um jurista de verdade e que sabe escrever. Estou cansada de ler aqui no Jus Brasil artigos "certinhos", academicamente corretos, filosoficamente pretenciosos, coalhados de citações e referências, mas que raramente trazem em si mesmos uma reflexão do tema abordado, ou mesmo uma mísera contribuição prática que possa ajudar os advogados, elementos indispensáveis à administração da justiça, a melhorarem suas atuações profissionais, com o efeito "colateral" da construção um mundo melhor. Eu também acho que de boas intenções é o inferno que está cheio. Já que "o sistema não funciona", inovar à revelia da lei equipara-se a "fazer justiça com as próprias mãos". E mesmo que seja o "Judiciário" a fazer a "justiça", se a decisão estiver em flagrante afronta aos limites da lei, o juiz (ou juízes, no caso dos desembargadores que decidiram o HCC) não estão agindo como representantes do Estado, mas tão somente, como cidadãos comuns, que utilizaram de uma máquina estatal como "atalho" para fazer valer suas convicções pessoais, à revelia da lei, como faria um cidadão comum, fazendo "justiça com as próprias mãos". Vale lembrar que HC e MS, de comum, só têm a natureza jurídica: são remédios constitucionais. Mas não cabe nenhuma analogia entre um e outro em casos concretos, no meu modo de ver. A começar, o HC tem que ter como paciente, NECESSARIAMENTE, um indivíduo e não uma coletividade. Não existe isso de "HC coletivo" , e, como dizem os internautas de redes sociais: #pelamordideus! No afã de adular os ricos, o Judiciário cria uns precedentes esquisitos em casos isolados e ninguém fala nada. Aí está o resultado. Não estou defendendo condições desumanas para presas, mães ou não mães, ou quaisquer outros seres humanos neste mundão de meu Deus. Estou dizendo que quando o Judiciário passa a decidir em desconformidade com as leis, toda a sociedade está em risco. É o fim da segurança jurídica do cidadão.

Mudando de assunto, gostaria de acrescentar um à parte que pesquei neste artigo:

"Será que ainda vai surgir o mandado de prisão coletivo?", indaga o articulista. A título de curiosidade, rememoremos o episódio "Bruno Maranhão" do MLST em 06/06/2006, lá no Planalto Central. A Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados deu voz de prisão coletiva aos 500 baderneiros que depredaram tudo com paus e pedras, conseguindo até arrastar um veículo pra dentro do prédio que ficou ali, de rodas pra cima, numa imagem surreal em meio à desordem. Enfim, a voz de prisão em flagrante foi "coletiva" e todos foram enfileirados e metidos em micro ônibus da PMDF e levados a um estádio, onde foram, UM A UM, identificados e autuados para dar continuidade ao devido processo legal. E, as prisões preventivas que se seguiram, em face de alguns e não de todos, até onde sei, foram mandadas individualmente. E mesmo assim, na época, a legalidade daquela voz de prisão [em flagrante] "coletiva" foi altamente questionada e debatida! O que a meu ver nem merecia tanto estardalhaço, já que o indivíduo não precisa ser identificado no momento de receber a voz de prisão. Basta ser flagrado no cometimento de um delito. Na verdade, o que a Câmara fez foi dar voz de prisão a cada um dos 500, numa voz só. Tanto é que todos foram levados para identificação e autuação do APF. continuar lendo

O tráfico entendeu o recado: trafique drogas e quando for presa, engravide. continuar lendo

Certamente, a partir de então mulheres grávidas ou com filhos serão as militantes do tráfico. continuar lendo

Não devia ser bem por aí, não...mas sabemos que eles raciocinam só assim ,em cima de como poderão se livrar! continuar lendo

Não me surpreende nem um pouco o fato deste artigo ter sido escrito por um homem branco, cristão e de origem da classe média brasileira. Eu gostaria de "desler" o que eu li agora.
É muito bonita a ação de visitar presídios e casas de detenção, demonstra preocupação com o outro e uma vontade de entender o que se passa na vida daquelas pessoas que estão privadas de liberdade. Porém, é muito raso - e até vergonhoso - falar dessas visitas como se elas garantissem a completa compreensão do que é, ou foi, a vida daquelas pessoas quando elas ainda estavam inseridas no ambiente social onde nasceram e cresceram.
Além disso, o artigo faz questão de ironizar que todas as mulheres detidas, grávidas, puérperas ou com filhos menores de 12 anos, não possuem nenhuma preocupação com seus filhos e presume que são todas "miseráveis traficantes" doidas para voltar para o crime, o que apenas demonstra o esforço do autor em ignorar as pesquisas citadas na própria decisão do STF, que mostram claramente os motivos do crescimento absurdo do encarceramento feminino no Brasil, tão relacionado ao tráfico de drogas e às apreensões de pequenas quantidades de droga. Então, por que não discutir a descriminalização das drogas? Por que não discutir sobre a qualidade de vida dos moradores da favela? Não... Pra quê?! É muito mais fácil criticar a decisão da inovação jurídica praticada pelo Tribunal, que beneficiou parte da sociedade mais marginalizada da população, atacando com termos jurídicos técnicos e robustos, coisa que muito brasileiro sequer entenderia o suficiente para acompanhar a discussão.
Enfim, esse texto apenas deixa claro, para mim, que o Direito, no Brasil, não é uma ferramenta utilizada para se fazer justiça, para trazer condições de vida equiparáveis a todos brasileiros. O Direito brasileiro, apesar da legislação progressista, se mostra, ainda e infelizmente, uma ferramenta utilizada principalmente para manutenção do status quo político-social e para preservação dos privilégios de uma classe mesquinha e nada humanitária, apesar de cristã em sua maioria, que apenas demonstra preocupação com os demais encarcerados quando se pública uma decisão que beneficia, quase que exclusivamente, uma parcela da população notadamente pobre e negra em sua maioria.
É lamentável, porém não me surpreendente nem um pouco.
Seguimos com a luta e com as decepções diárias! continuar lendo

👏👏👏👏👏👏👏👏 continuar lendo

Na questão que não são encarceradas por opções individuais inevitáveis, os motivos do “crescimento absurdo do encarceramento feminino no Brasil” seria o tbém absurdo crescimento do crime feminino no Brasil. A situação econômica atual e o sistema capitalista é injusta com os pobres, mas não é a carência das necessidades básicas que chama o tráfico como inevitável.
Pqe descriminalizar se é centenária a ciência por lei que o tráfico dá cadeia ? A melhor descriminalização que existe é deixar a prática do crime, e não fazer o crime deixar de ser crime enterrando uma escala de valores estabelecida em qqer nível social. Favela é uma situação consequente que infelizmente é herdada por incapacidade social e tbém pessoal, não é modo de vida entregue ao conformismo de situação permanente e muitos procuram sair dessa na base da dignidade. Nada se encontra de melhor cedendo ao pior. continuar lendo

Muito bonito seu ponto de vista. Trabalhe então junto ao seu deputado (aquele em quem você votou) e reúna um grupo, para que se possa incluir uma proposta de alteração da LEP. E que a alteração passe por todo o devido processo legislativo. Você mesmo pode redigir o texto do projeto de lei e apresentar para que o deputado apresente para votação. Assim você faz duas coisas que raramente se vê sendo feitas: o advogado redigir um texto de lei (a maioria nasce e morre na advocacia sem nunca ter tido a chance) e o deputado trabalhando numa causa nobre. Não estou sendo irônica, aviso logo, antes que você deseje me atirar pedras. Só estou alertando para o fato de que decisões judiciais sem fundamento legal são um perigo para toda a sociedade, por mais relevante e cheio de boas intenções que a causa seja. É disso que se trata esse artigo: decisões ilegais. Tomadas pelo Supremo! É com isso que não concordamos. E como advogados não podemos concordar. Vejo que você ainda é estudante de Direito. Qualquer atividade jurídica que você escolher como carreira, passará pela advocacia antes. Então, se essa moda pega (decisões sem fundamento na lei), você sentirá na pele o desespero quando seu cliente cheio de razão e com o direito dele amparado na lei, perder a causa só porque o juiz achou que a lei não importa, importa o que ele acha e ele acha que não vai com a cara de seu cliente. Por exemplo. Pense nisso. Abraços continuar lendo

Obrigado pelo seu comentário, Christina.
A ideia de confecção de um novo projeto de LEP me soa realmente interessante, é algo a se pensar para o futuro. Quanto aos demais comentários, meu perfil no site está desatualizado. Já atuo na advocacia há pouco mais de 1 ano (sim, pouco tempo ainda) e já lido com as chamadas "decisões ilegais" como você mencionou. Na área trabalhista, não são poucos os juízes que andam desrespeitando as normas de aplicações das leis trabalhistas no tempo e no espaço. Logo, não julgue apenas pela minha idade a minha experiência e o meu conhecimento sobre o assunto.
Agora, voltando ao HCC do STF, não considero, diferentemente de você, que a comentada decisão seja ilegal. Como eu disse, trata-se de uma inovação jurídica que, apesar de não ser um instrumento processual legalmente reconhecido, mostrou-se bastante adequado à tutela dos direitos fundamentais de várias mulheres presas provisoriamente, aplicando corretamente diversos princípios constitucionais que devem ser exaltados, como a dignidade de pessoa humana e a presunção da inocência.
Ademais, sou mestrando em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Uberlândia e minha pesquisa trata justamente do fenômeno da judicialização da política, que estuda o ativismo judicial na promoção dos direitos garantidos constitucionalmente, através das demandas de cunho estritamente político que são levadas pela própria sociedade ao Judiciário. A maioria dos países que atualmente possuem regimes democráticos, Constituições liberais e tribunais constitucionais presenciam referido fenômeno que vem ajudando imensamente na concretização de direitos a pessoas socialmente marginalizadas, que normalmente não atraem a atenção dos legisladores e dos agentes executivos fora dos períodos eleitorais. Reconheço que há autores que apontam para um caráter, de certa forma, anti-democrático dos Tribunais constitucionais devido ao ativismo exacerbado. Porém, a meu ver, se as inovações oriundas do ativismo judicial forem criadas com o intuito de tornar efetivos os direitos constitucionalmente garantidos, mas que não são concretizados por desleixo ou falta de interesse do Executivo ou do Legislativo, e baseadas em expressos princípios constitucionais, perdão, mas essas inovações ou decisões estarão longe de serem consideradas "ilegais", como você disse. Como pode uma decisão totalmente baseada em princípios fundamentais e constitucionais ser considerada ilegal? A Carta Magna perdeu sua hierarquia maior dentro do ordenamento jurídico interno para a LEP e eu não estou sabendo?
É por isso tudo que falo que o Direito no Brasil é, ainda e infelizmente, utilizado principalmente para a perpetuação dos privilégios da elite e da classe média e do status-quo político-social. Até os próprios juristas e advogados, como se vê pelos comentários, dão preferência às burocracias das regulamentações legais do que ao bem-estar de um bebê/criança/adolescente e de uma mãe marginalizada, ainda que a Constituição Federal diga o contrário. Depois surgem vários "marginaizinhos" de 12 anos de idade, assaltantes de celulares e carteiras, e a sociedade ainda fica se perguntando "nossa, como pode alguém tão novo mas tão malandro?". Falta profundidade no raciocínio e um pouco de estudo sociológico para os atuais operadores do direito brasileiro, principalmente àqueles que há muito estão longe das salas de aula e não se atualizam, pois parece que não conseguem perceber que o país e mundo mudaram, e MUITO, de uns 30 anos para cá. continuar lendo

Excelente contraponto. Observaçao interessante e atual. continuar lendo