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7 de Dezembro de 2021

Sentenças citra petita, ultra petita e extra petita

Elpídio Donizetti*

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O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 141, CPC/2015).

Sendo assim, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 492, CPC/2015).

O limite da sentença é o pedido, com a sua fundamentação. É o que a doutrina denomina de princípio da adstrição, princípio da congruência ou da conformidade, que é desdobramento do princípio do dispositivo (art. 2º). O afastamento desse limite caracteriza as sentenças citra petita, ultra petita e extra petita, o que constitui vícios e, portanto, acarreta a nulidade do ato decisório.

Sentença citra petita é aquela que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial (com a sua fundamentação) ou a defesa do réu. Exemplos: (1) o autor pediu indenização por danos emergentes e lucros cessantes. O juiz julgou procedente o pedido com relação aos danos emergentes, mas não fez qualquer referência aos lucros cessantes; (2) por meio de mandado de segurança, o funcionário pleiteou a nulidade do ato punitivo sob a alegação de que não cometeu a falta disciplinar e que não lhe foi dada oportunidade de defesa. O juiz denegou a segurança ao fundamento de que a análise da falta disciplinar envolve matéria fática insuscetível de discussão no âmbito da segurança, e não apreciou o segundo fundamento; (3) na ação reivindicatória, o réu se defende, arguindo prescrição aquisitiva. O juiz aprecia os fundamentos do pedido, mas se esquece da usucapião.

Saliente-se que não constitui decisão citra petita o fato de o juiz julgar parcialmente o pedido. Voltando ao exemplo anterior: ocorre o julgamento citra petita se o juiz não cogitar dos lucros cessantes, hipótese em que a decisão é passível de anulação; ao contrário, se o juiz procede à análise dos lucros cessantes e chega à conclusão de que não há prova para a condenação em tal verba, a sentença é válida.

Na sentença ultra petita, o defeito é caracterizado pelo fato de o juiz ter ido além do pedido do autor, dando mais do que fora pedido. Exemplo: se o autor pediu indenização por danos emergentes, não pode o juiz condenar o réu também em lucros cessantes.

Lembretes:

• A sentença ultra petita, em vez de ser anulada pelo tribunal, deve, por este, ser reduzida aos limites do pedido.

• Não constitui decisão ultra petita a que concede correção monetária ou que condena ao pagamento dos juros legais, das despesas e honorários de advogado ou das prestações vincendas (art. 322, § 1º). Em ação de rescisão de promessa de compra e venda, também não é extra petita a sentença que determina a restituição das prestações pagas (art. 12 do Decreto-lei nº 58/1937). Trata-se de hipóteses de pedido implícito.

Finalmente, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada; quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado; quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º, CPC/2015).

Note-se que no julgamento ultra petita o juiz foi além do pedido. Exemplo: além dos danos emergentes pleiteados, deferiu também lucros cessantes. Já no julgamento extra petita a providência deferida é totalmente estranha não só ao pedido, mas também aos seus fundamentos. Exemplo: o autor pede proteção possessória e o juiz decide pelo domínio, reconhecendo-o na sentença.


* Elpídio Donizetti é jurista, professor e advogado. Membro da Comissão de Juristas do Senado Federal responsável pela elaboração do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/MG. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino. Pós-Doutor em Direito pela Universitá degli Studi di Messina. Fundador do Instituto Elpídio Donizetti (http://www.portalied.com.br) e do Escritório Elpídio Donizetti Advogados (http://www.elpidiodonizetti.com). Entre outras, é autor das seguintes obras jurídicas: O Novo Código de Processo Civil Comparado, O Novo Código de Processo Civil Comentado, Curso Didático de Direito Civil, em co-autoria com o prof. Felipe Quintella, e Curso Didático de Direito Processual Civil

28 Comentários

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Boa matéria.
Parece que alguns juízes são descompromissados com a lógica e o direito, impulsionados por emoções intestinais ou ocorrências de pior odor.
,
Todo advogado em causa própria, dizem ter um cliente imbecil. Mas registro o caso.

Tenho uma sentença desfavorável onde o julgador (j minúsculo, até porque os autos tinham na capa a palavra SUSPEIÇÃO em letras grandes) contrariou TODAS as partes, aquém e além do pedido e contrariando Ácórdão.

Redistribuído por manobras de terceirizado estatal o novo desembargador (também com d minúsculo) aprontou, fugindo de enfrentar o mérito, para manter a teratologia de origem.

Por recomendação de ilustre amigo, deixei transitar. Ficando o seguinte:

1. Formalmente fiquei sucumbente, liberado de pagar.
2. Ainda formalmente fiquei vencedor, pois não foi revogado o Acórdão que me dava razão.
3. Autor e réu abriram processos repetidos, por todos desacreditarem da eficácia judicial anterior.

Nada a ver. Mas trata-se de ação ligada ao Mensalão do BEMGE.
Precisa-se comentar mais?
A Justiça, eventualmente me parece uma piada de mau gosto.
E discordo de Tolstoi (Ivan e não Leon) quando diz em FUMAÇA que:
A Justiça é onde mais prosperam as CONSCIÊNCIAS DE ALUGUEL.
Lamento.
O Véio continuar lendo

Mostre a ação pra ser analisada, se esta analisada e fundamentada dessa forma pelo órgão jurisdicional tlz deva ser posta de exemplo como caso concreto para observarmos os defeitos de julgamento continuar lendo

Sílvio
Desculpe a demora. Passo pouco por aqui.

Contribuo com dois processos para sua análise.
Ambos tratando de "recuperação judicial" lato sensu, tendo como causador a mesma pessoa, um irmão, que em gestão fraudulenta, com suspeita denunciada de estelionato pelo Promotor, botou fora ou inviabilizou dois patrimônios da família. Em ambos existe elo de interferência da mesma pessoa.
Uma como Juiz com suspeição reconhecida, citado no comentário acima.
Outra com o mesmo ex-Juiz, agora advogado local, em denúncia de conluio com o Juiz local.

Os segundos autos são originários de Santa Rita do Sapucaí, MG.
Encontra-se em nova apelação sob NUMERAÇÃO ÚNICA: 0051481-93.2018.8.13.0596 TJMG por desacato do Juiz ao Tribunal, além de novas violações pelo magistrado.

Trata-se de ação simples de renovação de Interdito Proibitório já concedido liminarmente contra herdeiros ou ex-herdeiros há 20 anos.
Diante de nova denúncia de ameaças por ex-herdeiro distinto, inclusive com suposta suspeição do Juiz, foi pedida a renovação do interdito, com pedido de interpelação do novo violador, cominação de multa ou o que for para preservação da paz de proprietários e vários inquilinos em posse e propriedade mansa e pacífica há 20 anos.
Virou um embróglio do tipo FEBEAPÁ do saudoso Stanislaw Pontepreta.

1. O pedido foi indeferido in limine e extinto o processo sob único argumento de que
"Não há interesse em pedir interdito que se diz que já foi concedido."
Sem outro argumento ou fundamento qualquer, o Sr. Juiz desfia 3 pgs de ameaças e retaliações a autor e seus advogados.
2. Feita apelação com pedido de nulidade, o recurso restou "prejudicado" pois o Relator instaurou incidente de nulidade ex-officio, à final determinando refazer a sentença em embargos declaratórios.
3. O Magistrado desacatou e manteve a própria Sentença sob justificativa sic de que
"os embargos não se fundamentavam pois os seus fundamentos já estavam respondidos na própria Sentença" anterior a eles.
4. Interposto Agravo com pedido de julgamento da Apelação já feita, o Tribunal não conheceu.
5. Entrementes subiram aos autos documentos comprobatórios da interferência direta do Juiz ameaçando os advogados junto à OAB.
6. Aberto incidente de Suspeição o Juiz determinou o encerramento dos autos e por isso não conheceu da própria suspeição.
7. Interposta a apelação pela Suspeição, eventual nulidade ex-officio ainda vigente, ou subida do recurso anterior paralisado,
8. O Sr. Des. determinou intimar o Réu a se manifestar. Sendo este o último movimento em dezembro.
Posso lhe mandar cópia das sentenças e acórdão, caso queira.

O outro relato em comentário a seguir.

Ps. O Juiz me denunciou e a meus advogados à OAB. Consta da apelação referências formais aos amigos Francisco Rezek e Cançado Trindade, que, por analogia, estariam me estimulando a praticar o exercício ilegal da profissão. continuar lendo

Caro Dr. Sílvio
Meu advogado dativo, a quem dou suporte peticional, diz que me divirto com os processos.
De fato, assim seria, não fossem os dissabores pessoais e familiares. Como tenho certeza de êxito, por uma forma ou outra, acabo me divertindo de fato, com a implausibilidade de nossa Justiça.

Passei em comentário acima outro caso interligado. Pois o citado acima é monstruoso. Pela origem ilegal no chamado Mensalão do BEMGE. Dados meus 50 anos de profissão lidando com variadas situações de pequeno a mega-porte na área jurídico-empresarial-tecnológica, acabo tento facilidade em lidar com situações complexas.

No caso, um débito hipotecário de 60 mil reais, já se converteu em multa por litigância de má fé de 300 mil reais onde o Juiz condenou o banco estatal sem prejuízo de futuras perdas e danos. Que podem ser irrisórias pela jurisprudência que se torna restritiva ou milionárias pelo absurdo e repercussão pública do caso. Busco parceiros com a coragem de postular ad exitum contra o banco.

Vou citar apenas os processos de raiz, pois os autos se desdobram em vários filhotes.

Autos originais contra o BEMGE, para liquidação de saldo hipotecário.
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0447105-18.2008.8.13.0024
Após liminar em cautelar por sustação de leilão, reiteramos pedido de anulação de leilão e reipersecução do imóvel que prospera. O BEMGE praticou todos os tipos possíveis de fraude e medida protelatória estando hoje
a) protelada há dez anos a perícia requerida para apurar e quitar saldo devedor hipotecário.
b) condenação do BEMGE em multa de 300 mil reais por litigância de má fé e tentativa de invasão do imóvel, separado e junto com o condomínio com prisão ilegal do autor que resistiu. Em agravo de RESp que o TJMG julgou protelatório.
c) em exame a cominação da multa ao BEMGE e/ou Condomínio, última publicação, conclusa após manifestação do banco.

Autos desdobrados contra intervenção do BEMGE no Condomínio
NUMERAÇÃO ÚNICA: 2857653-32.2010.8.13.0024
São o caso que relatei no comentário inicial a seu artigo.
O Sr. Desembargador desconheceu jurisdição preventa, dissidência em 1a e 2a instância e Memorial do Ministro Rezek que recomendou não recorrer, pois prevalece o Acórdão favorável contra a sucumbência determinada sob fraude processual.

Existem autos criminais em curso, relativos à multa supra contra o banco, condomínio e policiais. O Ministério Público está apurando abuso de autoridade.

Existem indicados nos autos outros 1.100 casos, onde a maioria dos devedores devem ter se submetido às mesmas fraudes pelos liquidantes e prepostos do BEMGE. Se eu fosse jovem iria explorar esta "mina".

E possível que as ramificações e complexidades assuste.
Um colega da Turma Direito 1971 quer atropelar tudo atravessando uma ação de usucapião, segundo ele, indefensável. Estou aguardando o desdobramento, antes de abraçar a hipótese.

Neste caso continuarei me divertindo sozinho. Até obter sucesso.
O Véio

Ps. As citações aos dois amigos antigo e atual Juizes de Haia são de natureza pessoal e íntimas. Apreciaria discrição a respeito. continuar lendo

Uma sentença extra petita, ultra petita pode ser motivo de rescisão da sentença, numa ação rescisória? continuar lendo

Reconheço que Elpídio Donizetti é mais que um jurista e professor , é principalmente uma alma altruísta expandido seus conhecimentos enviando suas luzes do seu saber, ha quantos o cercam , que Deus o abençoe,
Dra. Silvia - OAB/RJ 42.542. continuar lendo

Bom dia
Agradecida pela publicação. Tema imprescindível para meu reingresso na disciplina Processo Civil II, sentença. continuar lendo