jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022

Arguição de Falsidade

Continuando os nossos estudos sobre a fase instrutória ou probatória, hoje tratarei sobre Arguição de Falsidade.

Existem duas espécies de falsidade: a ideológica e a material. Ocorre falsidade ideológica quando a declaração contida no documento revela fato inverídico, conquanto autêntica a assinatura do declarante. Já a falsidade material ocorre quando: forma-se documento não verdadeiro (ex.: utilização de papel assinado em branco); altera-se documento verdadeiro (ex.: insere novidade no documento); a autoria do documento não é verdadeira (assinatura falsa).

De acordo com a opinião da doutrina, apenas a falsidade material pode ser objeto da arguição de falsidade. Aliás, para obter a declaração da falsidade material, pode a parte se valer da ação declaratória autônoma (art. 19, II, CPC/2015) ou do procedimento previsto nos arts. 430 a 433 do CPC/2015. Se a parte pretender apenas a declaração da autenticidade ou da falsidade de documento, o pedido será julgado como questão principal, e não como questão incidental.

Ressalte-se, no entanto, que o STJ vem admitindo a arguição de falsidade também para impugnar o conteúdo do documento. Para tanto, a falsidade deve ter relação com as declarações de ciência contidas no documento e não com as declarações de vontade nele constantes. Em outras palavras, quando não importar em desconstituição de situação jurídica (por vício da vontade), será possível discutir a falsidade ideológica.[1]

Nos termos do art. 430, CPC/2015, a falsidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte deva se manifestar. Será na contestação, se o documento constar da inicial; será na réplica do autor, se constar na contestação.

O prazo para arguição da falsidade tem caráter preclusivo, ou seja, se a parte não observá-lo, não poderá mais discutir a veracidade do documento por meio do incidente. Isso não quer dizer que não seja mais possível, em ação autônoma, provar a falsidade material ou ideológica desse documento.

Logo que arguida a falsidade, o juiz intimará a parte contrária, que terá o prazo de quinze dias para se manifestar (art. 432, CPC/2015).[2] Esgotado o prazo para resposta, o juiz determinará a realização de exame pericial, salvo se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo (art. 432, parágrafo único, CPC/2015).

A arguição é decidida, em regra, como questão incidental ao processo. Não atinge, portanto, o mérito, [3] tratando-se apenas de inserção do documento no acervo probatório com a finalidade de julgar a crise de direito material.[4] O seu objeto não é abarcado pelos limites objetivos da coisa julgada, vez que não é esse o fim para qual o processo se instaurou. Se, no entanto, a parte demandar a declaração da falsidade ou autenticidade do documento como questão principal no processo (art. 19, II, CPC/2015), a declaração irá se inserir nos limites objetivos da coisa julgada (art. 433, CPC/2015). Nesse sentido, um documento considerado falso como questão principal em um processo não poderá ser considerado em outro, ainda que se trate de outro fato, outra questão jurídica, outra lide.

Elpídio Donizetti

Elpídio Donizetti é jurista, professor e advogado. Membro da Comissão de Juristas do Senado Federal responsável pela elaboração do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/MG. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino. Pós-Doutor em Direito pela Universitá degli Studi di Messina. Fundador do Instituto Elpídio Donizetti (http://www.portalied.com.br) e do Escritório Elpídio Donizetti Advogados (http://www.elpidiodonizetti.com). Entre outras, é autor das seguintes obras jurídicas: O Novo Código de Processo Civil Comparado, O Novo Código de Processo Civil Comentado, Curso Didático de Direito Civil, em co-autoria com o prof. Felipe Quintella, e Curso Didático de Direito Processual Civil

[1] Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.024.640/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 10.02.2009.

[2] No CPC/1973 esse prazo é de 10 dias (art. 392).

[3] “[...] O entendimento que prestigia o cabimento do agravo quando a decisão se limita a julgar o incidente de falsidade processado nos autos principais sem adentrar no mérito da causa” (STJ, REsp 10.318/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 07.04.1992).

[4] “Há de limitar-se a seu objeto, ou seja, a falsidade ou autenticidade do documento. As repercussões do decidido serão examinadas no processo em que suscitado o incidente” (STJ, REsp 44.509/AO, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 30.05.1994).

Informações relacionadas

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 13 anos

O que se entende por arguição de falsidade? - Joice de Souza Bezerra

Exibição de Documento ou Coisa

Flávio Soares, Advogado
Artigoshá 2 anos

Impugnação de autenticidade x falsidade documental.

Carmem Ramos, Advogado
Artigoshá 6 anos

Crimes Contra a Fé Pública:Falsificação de documento público, Falsificação de documento particular, Falsidade Ideológica e Falsidade de atestado médico.

Artigoshá 5 anos

O Controle de Jornada dos Motorista Profissionais

3 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Só tenho que agradecer a Deus porque esse insigne Dr.Elpídio Donizetti ajuda-me sem nunca haver me conhecido nem visto pessoalmente, ainda vale para minhas filhas e certamente vale para engrandecer nossa Minas Gerais por ser um gigante que sabe ensinar. Nosso TJ certamente fica orgulhoso dele. continuar lendo

Que aula! Super esclarecedor. continuar lendo

a parte contraria recebeu uma escritura do espolio do avo , para anular os contratos do autor que havia comprado dos avos deles ! INSTITUIRAM uma firma para dizer que os autores NÃO TINHAM DIREITO
das chácaras que compraram por contratos . continuar lendo