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15 de Dezembro de 2018

O novo CPC e as "condições da ação"

Elpídio Donizetti *

Segundo a concepção eclética, conquanto abstrato o direito à ação, porque consiste no direito público subjetivo de invocar a tutela jurisdicional do Estado, sem qualquer preocupação quanto ao resultado, seu manejo ou nascimento pressupõe o preenchimento de certas condições, denominadas de “condições da ação”, sem as quais o Estado se exime de prestar a tutela jurídica reclamada, isto é, extingue o processo sem resolução do mérito.

O CPC de 1973 consagrou expressamente essa categoria no art. 267, VI, o qual autoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando não concorre qualquer das seguintes condições da ação: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual.

No novo Código, entretanto, não há mais a referência à “possibilidade jurídica do pedido” como hipótese geradora da extinção do processo sem resolução do mérito, seja quando enquadrada como condição da ação ou como causa para o indeferimento da petição inicial. É que o CPC de 1973 também contemplava a possibilidade jurídica do pedido como uma das causas que geravam a inépcia da petição inicial e, consequentemente, o seu indeferimento (art. 295, parágrafo único, III, CPC/73). Essa causa de inépcia já era bastante discutida na doutrina, já que muitos estudiosos, inclusive Enrico Tulio Liebman[1], entendiam-na como causa que, se inexistente, levava à improcedência da pretensão deduzida em juízo. De acordo com a nova redação, consagra-se o entendimento de que a possibilidade jurídica dopedido é causa para resolução do mérito da demanda e não simplesmente de sua inadmissibilidade.

Com relação às outras “condições”, o texto do novo art. 17 estabelece que “para postular em juízo é necessário interesse e legitimidade”. O art. 485, VI, por sua vez, prescreve que a ausência de qualquer dos dois requisitos, passíveis de serem conhecidos de ofício pelo magistrado, permite a extinção do processo, sem resolução do mérito. Como se pode perceber, o Código não utiliza mais o termo “condições da ação”.

A doutrina processual italiana já havia proposto o estudo em conjunto das condições da ação e dos pressupostos processuais, notadamente porque ambos deveriam ser considerados como requisitos necessários para validar a relação processual em seu todo e para se chegar a uma decisão de mérito.

Assim, acompanhando a doutrina italiana e os entendimentos da doutrina nacional moderna, passaremos a tratar a legitimidade ad causam e o interesse processual como requisitos processuais necessários à concretização da tutela de mérito, cujo estudo será feito no tópico relativo ao processo.

Na essência, entretanto, tudo continua como dantes no quartel de Abrantes. Apenas a possibilidade jurídica do pedido ganhou um up grade. Deixou de ser uma mera condição da ação e passou a integrar o mérito. Ser ou não possível um direito, na perspectiva da pretensão formulada, é matéria que diz respeito ao mérito e como tal deve ser apreciada pelo juiz. Com referência ao interesse de agir e à legitimidade para a causa continuam firmes e fortes como questões que devem anteceder ao exame do mérito. Apenas perderam o cognome de “condições da ação”. A ação constitui uma das facetas da garantia fundamental do acesso à justiça. É mais que direito, um verdadeiro poder de invocar a tutela jurisdicional do Estado. No modelo constitucional do processo, falar em condicionamento desse poder soa como blasfêmia, a qual deve ser abjurada pelo jurista.


* Elpídio Donizetti é jurista, professor e advogado. Membro da Comissão de Juristas do Senado Federal responsável pela elaboração do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/MG. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino. Pós-Doutor em Direito pela Universitá degli Studi di Messina. Fundador do Instituto Elpídio Donizetti (http://www.portalied.com.br) e do Escritório Elpídio Donizetti Advogados (http://www.elpidiodonizetti.com). Entre outras, é autor das seguintes obras jurídicas: O Novo Código de Processo Civil Comparado, O Novo Código de Processo Civil Comentado, Curso Didático de Direito Civil, em co-autoria com o prof. Felipe Quintella, e Curso Didático de Direito Processual Civil.

[1] Essa condição (possibilidade jurídica do pedido) “nunca foi acolhida na Itália, e seu criador, Enrico Tulio Liebman, veio posteriormente alterar seu pensamento e desconsiderar a possibilidade jurídica do pedido como condição autônoma. Não obstante, no Brasil, curiosamente, manteve-se o pensando original de Liebman e permaneceu a referência no CPC à possibilidade jurídica do pedido como uma das condições da ação”. (ANDRADE, Érico. O mandado de segurança: a busca da verdadeira especialidade (proposta de releitura à luz da efetividade do processo). Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, 2010. P. 487/489).

5 Comentários

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Prezado Professor, acompanho com muita admiração se trabalho e seus cursos. Seria um avanço se a legitimidade também pudesse ser encarada como o foi a possibilidade jurídica do pedido. Tal se dá porque, como é cediço, dizer-se que o titular da ação não é o titular o direito invocado seria situação de reconhecer-lhe improcedência do pedido (fora dos casos de legitimação ou autorização legal, obviamente). A economia processual seria patente se a legitimidade também abarcasse o mérito. continuar lendo

Saudoso Professor Julio Ballerini! Sou muito grato em ter tido oportunidade em conhecê-lo e ser seu aluno. Sua observação é muito pertinente, como de costume. continuar lendo

Meu caro, satisfação encontra-lo aqui. Grande abraço. Obrigado por suas palavras. Sucesso. continuar lendo

Meu caro Professor Júlio César Ballerini, , concordo plenamente com você. Tirante a legitimação extraordinária, a falta de legitimidade significa que a parte não tem relação com o direito material controvertido, seja na posição de autor ou de réu, e, em razão disso, o pedido deve ser julgado improcedente. O reconhecimento da ilegitimidade pode fazer algum sentido naqueles casos em que a parte narra fato em relação a uma pessoa e postula relação a outra. Isso, de um modo geral, ocorre por mero equívoco. Como juiz tive oportunidade de atuar num processo em que o autor narrava um ato ilícito (decorrente de acidente automobilístico) em relação à SLU (autarquia municipal), mas por equívoco, postulava em face do Município de BH. O autor desconhecia a personalidade jurídica da causadora do dano. Extingui o processo sem julgamento do mérito por falta de legitimidade passiva. Mas o caso, a toda evidência, poderia ser resolvido no plano do mérito, com um julgamento de improcedência. continuar lendo

Prezado Professor Elpídio, muito boa tarde. Mais uma questão provocativa sobre o tema, que talvez possa inspirá-lo em artigos futuros. O novo CPC não aborda expressamente o termo carência de ação, como o faz o artigo 267, VI, CPC/73. Isso é indício, como vem asseverando parte da doutrina, no sentido de que não mais teremos a legitimidade e o interesse como condições da ação ? Teriam eles passado à condição de meros pressupostos processuais ? Ou seja, meros juízos de admissibilidade (questões incidenter) distintas das questões de mérito (principalliter) ? Qual sua judiciosa opinião ? continuar lendo